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Legislação e normativa relativa aos cosméticos, PAO, lei 713/86 e normativa europeia 76-768A legislação sanitária europeia relativa aos cosméticos As inovações normativas e as relativas consequências (a VII° alteração 2003/15/CE, a introdução do PAO - Period After Opening, Período pós-abertura). A normativa europeia 76/768 e a lei italiana 713/86 relativas à legislação sobre os cosméticos estão em fase de actualização mediante a transposição da directiva 2003/15/CE, conhecida como VII° alteração ou PAO; as novidades introduzidas com estas novas normativas produziram novos limites e novas oportunidades para distinguir os produtos cosméticos com base no desenvolvimento qualitativo e de imagem dos mesmos. |
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